Legislação

• Alta Floresta D'Oeste
  • Lei Municipal nº 885 de 03/07/2008
• Alto Alegre dos Parecis
  • Lei Ordinária nº 254/GP/05 de 23/12/2005
  • Lei Ordinária nº 254/GP/05 de 23/12/2005 - Vigente
  • Lei Ordinária nº 399/GP de 23/09/2008
  • Lei Ordinária nº 399/GP de 23/09/2008 - Inicial
  • Lei Ordinária nº 399/GP de 23/09/2008 - Vigente
• Nova Brasilândia D'Oeste
  • Lei Municipal nº 689/2008
• Novo Horizonte D'Oeste
  • Lei Municipal nº 062/95 de 18/12/1995
  • Lei Municipal nº 701/2010 de 31/08/2010
• Parecis
  • Lei Complementar nº 004/2013
• Rolim de Moura
  • Estatuto Sinsezmat
  • Lei Complementar nº 003/2004
  • Lei Complementar nº 004/2004
  • Lei Complementar nº 005/2004
  • Lei Complementar nº 009/2005
  • Lei Complementar nº 016/2006
  • Lei Complementar nº 018/2006
  • Lei Complementar nº 022/2006
  • Lei Complementar nº 025/2006
  • Lei Complementar nº 026/2006
  • Lei Complementar nº 029/2007
  • Lei Complementar nº 032/2007
  • Lei Complementar nº 033/2007
  • Lei Complementar nº 038/2007
  • Lei Complementar nº 039/2007
  • Lei Complementar nº 048/2008
  • Lei Complementar nº 050/2008
  • Lei Complementar nº 054/2008
  • Lei Complementar nº 060/2009
  • Lei Complementar nº 061/2009
  • Lei Complementar nº 062/2009
  • Lei Complementar nº 070/2009
• Santa Luzia D'Oeste
  • Lei Complementar nº 055/2010